No dia 10/01/2022 entrou em vigor a última fase dessa implantação do ESOCIAL que são os eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho).
A obrigatoriedade de envio dessas obrigações se estende a todos os regimes de empresas: Simples Nacional com ou sem funcionários, MEI com funcionários, Produtor Rural com funcionários, Autônomos com funcionários, Lucro Presumido/Real com ou sem funcionários.
Os eventos a serem enviados ao governo a partir de 10/01/2022 são:
• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
Evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo empregador, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo empregador, indicando a prestação de serviços, pelo trabalhador ou estagiário, nos ambientes descritos, bem como para informar a exposição aos fatores de risco ambientais e o exercício de atividades enquadradas na legislação como insalubres, perigosas ou especiais.
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho
O evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com o empregador, por trabalhador, no curso do vínculo ou do estágio, bem como os exames complementares aos quais foi submetido, com respectivas datas e conclusões.
Portanto, para atender a essa obrigação, as empresas citadas acima que estão dentro da obrigatoriedade, caso ainda não possuam, deverão necessariamente contratar uma empresa especializada nessa área de saúde e segurança do trabalho, na qual irão elaborar os laudos necessários, bem como fazer a informação ao governo.
Lembramos que essa obrigação sempre existiu, porém, como a fiscalização não possuía uma forma digital de ser feita, se tornava lenta, onde apenas 10% em média de empresas eram fiscalizadas, fazendo com que a maioria das demais não buscasse cumprir essa obrigação de forma plena como está na legislação, contudo isso irá mudar com o envio digital e em tempo real a partir de 01/2022.